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Dúvida > Empresa do Simples Nacional pode se beneficiar do regime de drawback?


Não há qualquer restrição nas normas. Portanto, empresas optantes do Simples podem solicitar o regime, que permite tanto a aquisição no mercado interno (com a suspensão do ISI, PIS e Cofins) quanto a importação dos insumos (com a suspensão do II, IPI, PIS/Pasep e do AFRMM) para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto final a ser exportado.