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Dúvida > Na mesma DE, posso enquadrar dois REs que tenham códigos de enquadramento distintos?


Há restrições para a associação de mais de um Registo de Exportação (RE) a uma única Declaração de Exportação (DE), em razão de seus respectivos enquadramentos. Essas restrições foram divulgadas nas Notícias Siscomex Exportação 0023 e 0024, de 18/11/2010.