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Dúvida > Onde posso verificar as regras para a emissão do Certificado Fitossanitário para Exportação?


É a Instrução Normativa Mapa nº 29/2013 que trata dos procedimentos e dos critérios para emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) e aprova os modelos de formulários.