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Dúvida > Por que a Portaria Secex nº23/2011 não trata do regime de drawback restituição?


A concessão e o acompanhamento do regime de drawback restituição são de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (por isso, não foi tratado na Portaria Secex nº23/2011). Verificar detalhes na IN SRF nº30/1972 e alterações e IN SRF nº81/1998.