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Dúvida > Se o beneficiário do regime de drawback estiver na situação de inadimplemento, ele poderá solicitar novo ato concessório?


Futuras solicitações do detentor de ato inadimplido ou baixado com nacionalização, destruição, devolução ou sinistro poderão ficar condicionadas à comprovação de regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões emitidas por autorid ades competentes.