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IB Freight - 10/06/2016

O que é? Para que serve?

Desde 2012, para fazer uma transação de bens ou serviços internacionais (sendo Pessoa Jurídica ou Pessoa Física), o governo federal exige que as transações referentes a tais negociações sejam registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, ou SISCOSERV.

É um sistema informatizado de registro de informações desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para registrar as transações entre residentes e não residentes no Brasil, a título de comércio internacional de intangíveis ou serviços, que produzam variações no patrimônio da Pessoa Física ou da Pessoa Jurídica, ou seja, tudo o que não for comercio de mercadoria ou produtos, entra no SISCOSERV

 
  Mas nem todas as Pessoas Físicas e Jurídicas estarão obrigadas a apresentar o SISCOSERV. As empresas optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, estão dispensadas da apresentação, assim como os Microempreendedores Individuais (MEI) – com faturamento de até R$60.000 por ano (média de R$5.000 por mês), e as Pessoas Físicas que tenham operações com o exterior no valor de até USD 30.000 por mês (desde que não pratique atividade mercantil - praticando estas atividades de forma esporádica e sem a intenção de obtenção de lucro).

 

EXCEÇÃO A REGRA:

  • Mesmo que qualquer uma das situações citadas acima forem verdadeiras, se a Pessoa Física ou Jurídica, receber beneficiamento programa governamental de fomento ao Comércio Exterior, ela não estará dispensada.

Mas como fazer para apresentar estes dados para a Receita Federal?

A Pessoa Física ou Jurídica que se encaixa no perfil citado acima, pode fazer o acesso através do Centro Virtual de Atendimento do Contribuinte, o e-CAC: pelo site da Receita Federal ou diretamente no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e também através da plataforma web.

Lembrando que, para registro destas informações, será necessário o certificado digital (e-CPF), não podendo se utilizar do CNPJ.

Pensando na sua maior comodidade, a IB Freight também oferece o serviço de registro no SISCOSERV. Tudo simples e fácil, sem você precisar se preocupar com mais essa obrigação exigida pela Receita Federal Brasileira. Para maiores informações, entre em contato com o nosso setor comercial pelo e-mail comercial@ibfreight.com.br ou também pelo telefone (13) 3202-2690.