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Noticias > APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA NO CANCELAMENTO DE DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO CANAL VERMELHO E LARANJA / DDEs E DSEs

IB Freight - 12/09/2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÊNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO / GUARULHOS

SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO

EQUIPE DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

 

 

 

O pedido de cancelamento de DE DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO CANAL VERMELHO E LARANJA deverá ser instruído com o DARF recolhimento da multa por informação inexata na exportação implementada e regulada pela lei 10.833/2003, pela MP 2158 de 2001 e pela lei 13.043 de 2014, EM ANEXO A ESTE COMUNICADO.

No DARF deverão ser informados o número do despacho e o código da multa aduaneira 2185.

A BASE DE CÁLCULO é o valor FOB da nota fiscal de exportação e a alíquota é de 1% sobre o valor total da nota, e mínimo de R$500,00.

SERÁ OBRIGATÓRIA A ISNTRUÇÃO COM DARF DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO EM CANAL VERMELHO E LARANJA COM ERRO DE INFORMAÇÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA CONFORME LEIS ACIMA, ALÉM DE DSEs COM INFORMAÇÕES INEXATAS E DSE INFORMADA NÃO NA PRESENÇA DE CARGA QUANDO O CORRETO ERRA A INFORMAÇÃO – PRESENÇA DE CARGA SIM.

CANCELAMENTOS POR OUTROS MOTIVOS QUE NÃO ERRO DE INFORMAÇÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA NÃO INCIDE ESTA MULTA.

 

 

EDAEX

MF/SRRF/8ªRF/ALF/GRU

EM 12/09/2016

 

PAULO ROBERTO DE BARROS LEITE FILHO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil